Art.º 5 · Edital n.º 361/2021 — Duração do Mandato

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Tavira toma posse em sessão pública da Câmara Municipal de Tavira.
2 -O mandato de Provedor Municipal dos Animais de Tavira tem a duração de 2 anos, podendo ser renovável por iguais períodos, caso não ocorra denúncia por alguma das partes, nos 60 dias que antecedem a renovação do mesmo.
3 -Quando o início do mandato de Provedor Municipal dos Animais de Tavira não coincida com o início do mandato autárquico, o mesmo será considerado até ao termo deste último, independentemente da sua duração ser inferior.
4 -Após o termo do período por que foi designado Provedor Municipal dos Animais de Tavira mantém-se em exercício de funções até à tomada de posse do seu sucessor.

Artigo 5.º — Duração do Mandato