Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e condições de funcionamento interno do Centro de Recolha Oficial Animal do Município de Ourém (CRO(índice Ourém)), com vista ao funcionamento do Centro e à prossecução das competências do Município nesta matéria, assim como pela definição de regras e procedimentos a adotar pelos trabalhadores que aí exercem funções, assim como dos voluntários que prestem o seu apoio.