Art.º 3 · Edital n.º 362/2022 — Competências do CRO(índice Ourém)

1 -Sem prejuízo das competências da DGAV, são competências do CRO(índice Ourém):
1. a)A captura, a recolha e o transporte de animais abandonados, errantes ou vadios;
2. b)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro sanitário ou resultante da recolha compulsiva, determinada pelas autoridades competentes;
3. c)A captura e recolha de animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa tem que dar entrada imediata no CRO(índice Ourém) para vigilância sanitária, a expensas do seu detentor;
4. d)A eutanásia de animais, nas situações excecionais prevista na legislação;
5. e)A execução de ações de profilaxia médico-sanitária consideradas obrigatórias pelas autoridades competentes;
6. f)A eliminação de cadáveres de animais de companhia.
2 -Decorrente da adesão do município ao CIRAE, em caso de extrema necessidade decorrente de sobrelotação, poderão ser realojados animais neste Centro;
3 -Podem ser estabelecidos protocolos entre o município e associações zoófilas, para colaborar na concretização das competências inerentes ao CRO(índice Ourém).

Artigo 3.º — Competências do CRO(índice Ourém)