O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
14 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
315118556
Artigo 31.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2022