O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de apoio económico de caráter eventual a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares, no Município de Cabeceiras de Basto.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 09/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2023