Licenciamento
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
Artigo 3.º
Vigente desde: 21/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2004
Licenciamento
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
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