Edital n.º 364/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 169/99, de 19 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da actividade de venda ambulante de lotarias.

Licenciamento

O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.

A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias contados a partir da recepção do pedido.

A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.

Pela emissão e renovação das licenças são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor no município.

Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

Todas as competências previstas no presente Regulamento podem ser delegadas.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação camarária.

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após publicação no Diário da República.