A renovação anual da inscrição na OTE, deverá ser formalizada pelo/a aluno/a ou encarregado/a de educação, consoante a idade daquele, até ao final do mês de junho, através de carta manifestando essa pretensão.
Artigo 9.º — Renovação da Inscrição
Vigente desde: 09/03/2023
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Em vigor desde 09/03/2023