O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis, após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de taxas
1 - Emissão dos mapas de horário:
a) Grupos I a VI e VIII - 30 euros;
b) Grupos VII e IX - 50 euros.
2 - Renovação dos mapas de horário:
a) Grupos I a VI e VIII - 7,50 euros;
b) Grupos VII e IX - 12,50 euros.
3 - Alargamento ou restrição de horário:
a) Anual - 75 euros;
b) Por dia - 25 euros.
4 - Segunda via do mapa de horário:
a) Grupos I a VI e VIII - 7,50 euros;
b) Grupos VII e IX - 12,50 euros.
4 - Alterações ao mapa de horário:
a) Grupos I a VI e VIII - 30 euros;
b) Grupos VII e IX - 50 euros.
ANEXO
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