Art.º 74 · Edital n.º 367/2021 — Âmbito

1 -A área de intervenção do PNPG integra áreas prioritárias para a conservação da natureza e da biodiversidade sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso;
2 -O nível de proteção de cada área é definido de acordo com a importância dos valores naturais presentes e a sua sensibilidade ecológica, e a sua delimitação encontra-se expressa na planta de ordenamento;
3 -Na área de intervenção do POPNPG encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:
1. a)Áreas de ambiente natural:
  1. i)Áreas de proteção parcial de tipo I;
  2. ii)Áreas de proteção parcial de tipo II.
2. b)Áreas de ambiente rural:
  1. i)Áreas de proteção complementar de tipo I;
  2. ii)Áreas de proteção complementar de tipo II.
    SECÇÃO II
    Zonamento das áreas sujeitas a regimes de proteção
    SUBSECÇÃO I
    Áreas de ambiente natural
    DIVISÃO I
    Áreas de proteção parcial de tipo I

Artigo 74.º — Âmbito