Art.º 30 · Edital n.º 367/2024 — Cessação dos contratos

1 -Cessa a vigência dos contratos-programa:
1. a)Quando esteja concluído o programa de desenvolvimento desportivo objeto de apoio, sem prejuízo do cabal cumprimento das obrigações contratualmente assumidas;
2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais;
3. c)Quando o Município exerça o seu direito de resolver o contrato;
4. d)Quanto, a pedido do Município, não forem apresentados os documentos comprovativos da situação tributária e contributiva da entidade desportiva, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na sua redação atual.
2 -A cessação do contrato efetua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 30.º — Cessação dos contratos