Art.º 38 · Edital n.º 367/2024 — Princípio da sustentabilidade financeira

1 -Tendo em consideração o princípio da sustentabilidade financeira, os apoios financeiros a atribuir, no âmbito do presente regulamento, ficam limitados pela previsão em rubrica orçamental própria, anualmente fixada para este efeito.
2 -Em cumprimento com o disposto no número anterior, aquando da aprovação do plano e orçamento de cada ano, a Câmara Municipal definirá o limite máximo do apoio financeiro a conceder.
3 -Sempre que necessário, será realizada, pela Divisão de Desporto, uma perequação que garanta o respeito pelo limite máximo orçamental, definido nos termos dos números anteriores, reduzindo, proporcionalmente, a verba que possa caber a cada entidade desportiva, aplicando os critérios definidos no presente regulamento.

Artigo 38.º — Princípio da sustentabilidade financeira