O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317443434
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2024
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317443434
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2024