Art.º 11 · Edital n.º 369/2019 — Procedimento de Consulta Pública

1 -A consulta pública prevista no n.º 2, do artigo 22.º e no n.º 2, do artigo 27.º, ambos do RJUE, é promovida no prazo de 15 dias a contar da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao município ou após o termo do prazo para a sua emissão.
2 -A consulta tem por objeto o projeto de loteamento, podendo os interessados, no prazo previsto no número anterior, consultar o processo e apresentar reclamações, observações ou sugestões, da forma e no local indicados no respetivo edital.
3 -Todos os pedidos relativos a licença de operações de loteamento e respetivas alterações estão sujeitos a consulta pública, estando dispensados os seguintes casos:
1. a)Operações de loteamento que não excedam algum dos seguintes limites:
  1. i)4 ha;
  2. ii)100 fogos;
  3. iii)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2. b)Alterações à licença de loteamento previstas no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE.
4 -O período de consulta pública é aberto através de edital a afixar nos locais de estilo e no local da pretensão e a divulgar no site institucional do Município de Oliveira do Bairro e tem a duração máxima de 15 dias.
5 -A promoção de consulta pública determina a suspensão do prazo para decisão.

Artigo 11.º — Procedimento de Consulta Pública