A presente secção regula os critérios e procedimentos destinados a certificar as preexistências legais no Município de Oliveira do Bairro, para efeitos de aplicação do artigo 60.º do RJUE e legislação avulsa.
Artigo 26.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 19/03/2019
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Em vigor desde 19/03/2019