Art.º 45 · Edital n.º 369/2019 — Estacionamento privativo em espaço público

1 -A atribuição de estacionamento privativo na via pública tem natureza precária e, por isso, a respetiva autorização pode ser revogada em qualquer momento.
2 -Independentemente da natureza dos requerentes, não são autorizados lugares de estacionamento privativos que, pelas suas caraterísticas, possam impedir a normal circulação de veículos e peões, ou ser causa de prejuízos injustificados para terceiros.
3 -Não são autorizados lugares de estacionamento privativos quando as entidades que os solicitem possuam lugares próprios integrados no edifício ou os tenham convertido para outros fins ou usos que não o estacionamento.
4 -A atribuição de lugares de estacionamento reservado pode ser concedida a entidades públicas ou privadas, por razões de interesse geral, desde que devidamente fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e uma vez verificada a inexistência de soluções alternativas, até ao máximo de 2 lugares.
5 -O estacionamento privativo de veículos é demarcado com sinalização, nos termos do competente Regulamento do Código da Estrada.
6 -A ocupação do domínio público municipal com estacionamento privativo de veículos automóveis está sujeita ao pagamento das taxas previstas no anexo II do presente Regulamento.

Artigo 45.º — Estacionamento privativo em espaço público