- 3 -Nenhum cadáver pode ser inumado nem enterrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito.
Artigo 10.º
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004