- 1 -Os artesãos/artistas podem permanecer nestas condições por um período máximo de 1 ano, extensível a 3 anos, sujeito a avaliação e disponibilidade de espaços.
- 2 -Sem prejuízo do prazo previsto, o Município pode pôr termo à utilização dos espaços afetos ao Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões por considerar inoportuna a permanência dos utilizadores ou no caso de ser necessária a realização de obras de beneficiação e/ou de conservação, dando conhecimento aos artesãos envolvidos, por escrito e com a antecedência mínima de um mês.
- 3 -A violação das obrigações ou dos deveres previstos no artigo 9.º implica a imediata caducidade da utilização do Centro Interpretativo de Barro Preto - Fazamões.
Artigo 3.º — Condições de permanência
Vigente desde: 10/03/2023
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Em vigor desde 10/03/2023