Art.º 9 · Edital n.º 370/2023 — Obrigações e deveres dos artesãos/artistas

1 -O uso das instalações obriga ao respeito pelas regras de civismo e todos os utentes devem zelar pelo bom estado de conservação e limpeza das instalações e respetivos equipamentos e espaços de utilização comum.
2 -Recomenda-se uma utilização eficiente de equipamentos de uso comum, água e energia elétrica.
3 -É proibido fumar no interior do edifício e comer ou tomar bebidas.
4 -No final de cada permanência os artesãos/artistas comprometem-se a desocupar, retirando todos os trabalhos e objetos pessoais.
5 -Os artesãos/artistas são responsáveis pela boa utilização dos espaços, não assumindo o Município qualquer tipo de encargo ou responsabilidade perante terceiros que possam advir de uma má utilização.
6 -Constituem, ainda, deveres dos artesãos/artistas:
1. a)Responsabilizar-se pela obtenção de licenças e autorizações administrativas necessárias ao desenvolvimento das suas atividades nas instalações do Centro Interpretativo de Olaria de Barro Preto - Fazamões, quando aplicável;
2. b)Consentir a fiscalização dos serviços municipais facultando o acesso ao espaço utilizado;
3. c)Restituir o espaço, materiais e equipamentos utilizados, findo o tempo de permanência, em perfeito estado de conservação, sob pena de dever indemnizar o Município por quaisquer prejuízos que possam existir nos referidos espaços, assim como no forno.

Artigo 9.º — Obrigações e deveres dos artesãos/artistas