Art.º 25 · Edital n.º 370/2024 — Obrigações do cessionário

1 -Sem prejuízo das demais obrigações que constam do presente regulamento, o cessionário fica obrigado a:
1. a)Cumprir com a legislação e regulamentação aplicável à realização da iniciativa;
2. b)Obter as licenças e autorizações necessárias para a realização da iniciativa;
3. c)Cumprir com as instruções emanadas pelos trabalhadores afetos o Município relativas à utilização da Black Box;
4. d)Respeitar as normas técnicas referentes aos equipamentos e instalações da Black Box, bem como não utilizar equipamentos próprios suscetíveis de lhes causar dano;
5. e)Respeitar as datas e os horários estabelecidos;
6. f)Não utilizar os espaços para fim diverso daquele para os quais lhe foram cedidos;
7. g)Não utilizar nem armazenar nos espaços cedidos substâncias inflamáveis, explosivas ou materiais perigosos;
8. h)Zelar pela manutenção da segurança, comodidade e higiene das instalações durante o período da cedência;
9. i)Manter a ordem moral e tranquilidade públicas nos espaços que lhe foram cedidos;
10. j)Tratar os trabalhadores afetos à Black Box com respeito e urbanidade;
11. k)Abster-se de adotar condutas suscetíveis de perturbar o normal funcionamento da Black Box, bem como impedir que as pessoas ao seu serviço o façam;
12. l)Abster-se de fumar, comer e beber em qualquer espaço, com exceção das zonas devidamente identificadas com essa valência;
13. m)Reparar os danos causados por si, pelas pessoas ao seu serviço ou pelos seus fornecedores, à Black Box, aos meios técnicos cedidos e a terceiros.
2 -Não é permitido ao cessionário:
1. a)Efetuar alterações estruturais ou decorativas nos espaços cedidos;
2. b)Afixar, pregar ou colar qualquer material nas paredes, pavimento, pilares e teto;
3. c)Cortar ou perfurar as paredes, pavimentos, pilares e teto;
4. d)Ceder o direito de utilização da Black Box a terceiros.

Artigo 25.º — Obrigações do cessionário

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