O cessionário tem direito a:
- a)Utilizar os espaços da Black Box durante o período de cedência, nos termos previstos no presente regulamento;
- b)Utilizar os meios técnicos cedidos, nos termos previstos no artigo 16.º do presente regulamento.
Artigo 24.º — Direitos do cessionário
Vigente desde: 19/03/2024
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Em vigor desde 19/03/2024