Art.º 16 · Edital n.º 371/2004 (2.ª série) - AP — Causas da cessação imediata da bolsa de estudo

1 -São causas da cessação imediata das bolsas de estudo, as seguintes:
1. a)Inexactidão ou falsidade das declarações prestadas à CMC pelo candidato ou seu encarregado de educação;
2. b)A aceitação, pelo bolseiro, de outra bolsa de estudo ou subsídio concedido por outro organismo ou entidade;
3. c)A modificação das condições económicas do candidato ou a diminuição do seu rendimento escolar, em termos tais que a manutenção da bolsa de estudo deixe de se justificar;
4. d)A desistência de curso ou a cessação da actividade escolar do bolseiro, salvo doença prolongada;
5. e)A falta de comunicação, no prazo de 15 dias a contar dos factos, à Câmara Municipal de Coruche da alteração da situação económica do agregado familiar;
6. f)Mudança de residência para outro concelho;
7. g)O ingresso do estudante no serviço militar;
8. h)O incumprimento de quaisquer outras normas do presente Regulamento.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a) e b), a CMC reserva-se o direito de exigir do candidato, ou daqueles a cargo de quem se encontrar, a restituição das mensalidades já pagas.

Artigo 16.º — Causas da cessação imediata da bolsa de estudo