Art.º 25 · Edital n.º 371/2024 — Localização e colocação de equipamento de deposição

1 -Compete ao Município de Monchique definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos e a colocação dos primeiros.
2 -O Município de Monchique deve assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais.
3 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:
1. a)Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;
3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
4. d)Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
5. e)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
6. f)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível.
4 -Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais e respetivo equipamento para deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, de acordo com recomendações do Município de Monchique (Anexo I) e ALGAR.
5 -Os projetos previstos no número anterior são submetidos ao Município de Monchique para o respetivo parecer.
6 -No caso de projetos de loteamento, deve ainda ser prevista a instalação de papeleiras de características idênticas às utilizadas pelo Município de Monchique, ou de modelo sujeito a aprovação da mesma, de acordo com a relação mínima de 10 papeleiras para cada 200 habitantes.
7 -Os locais de instalação assim como o número de papeleiras devem ser previstos no projeto de arranjos exteriores, o qual está sujeito a parecer vinculativo do Município de Monchique.
8 -O fornecimento e instalação dos equipamentos de deposição previstos nos projetos referidos nos pontos anteriores é da responsabilidade do urbanizador ou do construtor do edifício.
9 -Para a vistoria provisória, ou da passagem da licença de utilização do edifício, das operações urbanísticas identificadas no n.º 4 e 6 é condição necessária a certificação pelo Município de Monchique de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado.
10 -Após receção verificação das condições indicadas no n.º 9, o equipamento de deposição instalado constitui propriedade do Município de Monchique, sem prejuízo das obrigações de garantia que impendem sobre o empreiteiro.
11 -É proibida a instalação de sistemas de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos nos edifícios.

Artigo 25.º — Localização e colocação de equipamento de deposição

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