Art.º 45 · Edital n.º 371/2024 — Vigência dos contratos

1 -O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data do início da prestação do serviço, o qual deve ocorre no prazo máximo de cinco dias úteis contados da solicitação do contrato;
2 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início do fornecimento de água e ou recolha de águas residuais, o qual deve ocorre no prazo máximo de cinco dias úteis contados da solicitação do contrato;
3 -Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com utilizadores que não sejam titulares de contratos de fornecimento de água e que não possuam sistema alternativo de recolha, e no âmbito dos contratos especiais, caducam com a verificação do termo do prazo fixado nos mesmos.
4 -A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do artigo 46.º ou caducidade, nos termos do artigo 47. º.
5 -Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.

Artigo 45.º — Vigência dos contratos