Art.º 54 · Edital n.º 371/2024 — Taxa de gestão de resíduos

1 -A taxa de gestão de resíduos, que deriva da aplicação Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, destinada às autoridades de resíduos, de acordo com a Portaria n.º 278/2015 de 11 de setembro, deve ser repercutida no utilizador final, não se englobando nas receitas tarifárias do Município de Monchique.
2 -A taxa de gestão de resíduos é devida por cada mês completo e calculada em função do fornecimento de água nesse mês.
3 -A taxa de gestão de resíduos é paga simultaneamente com o montante resultante da aplicação das tarifas de prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos, constando de forma autónoma na respetiva fatura.

Artigo 54.º — Taxa de gestão de resíduos