É revogada a alínea d) do n.º 3 do artigo 105.º do presente regulamento.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/04/2018
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Em vigor desde 10/04/2018
É revogada a alínea d) do n.º 3 do artigo 105.º do presente regulamento.
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