A presente alteração aplica-se a todos os pedidos entrados após a sua entrada em vigor.
Artigo 6.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 10/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2018
A presente alteração aplica-se a todos os pedidos entrados após a sua entrada em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2018