Edital n.º 372/2018

O artigo 160.º do regulamento da urbanização e edificação do município de Monchique em vigor, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 160.º

Taxas

1. 1 -De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação, as taxas a cobrar aos estabelecimentos industriais do Tipo 3, no âmbito do (SIR) Sistema da Industria Responsável, são as seguintes:
   1. a)Emissão dos títulos digitais previstos no SIR;
   2. b)Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR, excecionadas as atualizações decorrentes da realização de vistorias de conformidade para efeitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação;
   3. c)Atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor»;
   4. d)Apreciação dos pedidos de conversão em ZER, zona empresarial responsável;
   5. e)Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos;
2. 2 -As taxas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior incluem os montantes eventualmente devidos pela realização de vistorias previstas no SIR, não podendo ser cobrada qualquer taxa avulsas pelas mesmas.

O n.º 2 do artigo 16.º, n.º 3 do artigo 105.º, a alínea a) do n.º 3 do artigo 105.º, o n.º 4 do artigo 170.º e o n.º 3 do artigo 177.º do regulamento da urbanização e edificação do município de Monchique passam a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

...

1. 2 -Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, são ainda consideradas de escassa relevância urbanística as obras de edificação ou demolição que, se integrem esteticamente no conjunto edificado, não prejudicando vistas e condições de salubridade dos prédios e edifícios vizinhos e se refiram exclusivamente a:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)...
   15. o)...
   16. p)...
   17. q)...
   18. r)...
   19. s)...
   20. t)...
   21. u)...

       Artigo 105.º

       [...]

       ...

2. 3 -No âmbito de procedimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação, os projetistas, empreiteiros, responsável pela execução dos projetos, titular da licença de exploração e o responsável técnico pela exploração das instalações devem comprovar, nos termos do artigos 13.º e 14.º do mesmo diploma legal conjugado com o artigo 45 da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respetiva atividade, nos seguintes montantes:
   1. a)Projetista, responsáveis técnicos pela execução da obra e responsável técnico pela exploração das instalações:

      a.1) Instalações com capacidade (igual ou menor que) 10 m3 - 100.000 (euro);

      a.2) Instalações com capacidade (maior que)10 m3 e (menor que) 100 m3 - 200.000 (euro);

      a.3) Instalações com capacidade (igual ou maior que) 100 m3 - 250.000 (euro).

      Artigo 170.º

      [...]

      ...

3. 4 -As contraordenações previstas nas alíneas o), y), z), aa) e bb) do número anterior são puníveis com coima graduada de 350 euros até ao máximo de 750 euros.

   Artigo 177.º

   [...]

   ...

4. 3 -As construções em causa estão sujeitas à aplicação dos artigos 100.º-A e 102.º a 109.º do RJUE.

O capítulo IV do Título IV passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

Espaços verdes e equipamento de utilização coletiva, cedências e compensações

É aditado o n.º 6 ao artigo 16.º e a alínea bb) ao n.º 1 do artigo 170.º ao presente regulamento, com a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -As obras estabelecidas no n.º 2 que estejam integradas em áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, têm obrigatoriamente de apresentar à câmara, previamente às obras a devida autorização da/s autoridade/s em causa, sob pena de não poder executar o pretendido.

   Artigo 170.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)...
   15. o)...
   16. p)...
   17. q)...
   18. r)...
   19. s)...
   20. t)...
   21. u)...
   22. v)...
   23. w)...
   24. x)...
   25. y)...
   26. z)...
   27. aa)...
   28. bb)O não cumprimento do estabelecido no n.º 6 do artigo 16.º do presente regulamento.

É revogada a alínea d) do n.º 3 do artigo 105.º do presente regulamento.

A presente alteração aplica-se a todos os pedidos entrados após a sua entrada em vigor.

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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