Art.º 7 · Edital n.º 372/2024 — Procedimento de transmissão onerosa

1 -A cedência em direito de superfície dos lotes pode ser efetuada em hasta pública ou por negociação direta com o concorrente que apresente requerimento a solicitar a aquisição de lote na zona Industrial do Nordeste.
2 -A transmissão onerosa de lotes por negociação direta pode realizar-se, desde que, cumulativamente:
1. a)O concorrente reúna as condições gerais de acesso ao procedimento de transmissão onerosa de lotes previstos no artigo 11.º;
2. b)O investimento a realizar no lote e o projeto empresarial associado seja reconhecido, por deliberação da Câmara Municipal, como de relevante interesse municipal ou suscetível de revestir relevante e reconhecido interesse para o desenvolvimento local;
3 -São considerados projetos de interesse municipal ou suscetíveis de revestir relevante e reconhecido interesse para o desenvolvimento local, os projetos que:
1. a)Contribuam para a criação de, pelo menos, 5 postos de trabalho;
2. b)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
3. c)Assentem em processo de inovação produtiva, designadamente:
  1. i)Promovam a produção de novos bens e serviços no Município ou na melhoria significativa da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimentos;
  2. ii)Promovam a inovação técnica do processo de produção, organizacional e de marketing; e/ou
  3. iii)Promovam a inovação tecnológica;
4. d)Sejam considerados de interesse municipal ou suscetíveis de revestir relevante e reconhecido interesse para o desenvolvimento local por parte da Câmara Municipal.
4 -A cedência em direito de superfície de lotes por negociação direta segue o procedimento previsto no artigo 8.º e o de hasta pública o procedimento previsto nos artigos 10.º e seguintes deste regulamento.
5 -Por deliberação da Câmara Municipal, pode, ainda, ser cedido em direito de superfície, ao mesmo concorrente, mais do que um lote, desde que, tal se justifique tendo presente o projeto empresarial que este propõe executar e seja solicitado pelo concorrente na candidatura apresentada.

Artigo 7.º — Procedimento de transmissão onerosa

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