Artigo 12.º — Cálculo do Rendimento Per Capita

O cálculo do rendimento “per capita” será efetivado de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

R - Rendimento Anual Bruto.

I -Impostos Coletados no mesmo ano.

H - Encargos anuais com a habitação.

N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.