A Câmara Municipal de Nordeste publicitará ampla e atempadamente a abertura do concurso, prazos e condições de admissão de candidaturas, assim como os seus resultados, definindo um prazo para eventuais reclamações.
Artigo 8.º — Publicitação de candidatura
Vigente desde: 19/03/2024
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Em vigor desde 19/03/2024