Artigo 31.º — Perfil da via pública

Na ausência de plano de pormenor, plano de alinhamentos e cérceas ou plano de alinhamentos, e quando a intervenção se situar em área urbana não consolidada, a via de apoio à construção deverá ter o perfil mínimo de 6,50 m de faixa de rodagem, mais 2,25 m de baia de estacionamento, mais 2,50 m de passeio, estes dois últimos parâmetros apenas no lado da intervenção.