- 1 -...
- a)Requalificação da fachada e/ou remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento;
- b)Aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)Os investimentos apresentados, devem ser suportados por, no mínimo, dois orçamentos válidos.
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 31/03/2021
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