Artigo 12.º — Pagamento do preço

Vigente desde: 26/05/2004

1 -A mensalidade poderá ser paga até ao dia oito de cada mês, de acordo com a tabela prevista no anexo I do presente Regulamento.
2 -Na utilização ocasional e informal o pagamento será feito no dia da utilização ao funcionário de serviço, o qual remeterá a receita para a tesouraria da Câmara Municipal.
3 -Os preços previstos no anexo I serão actualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/05/2004