Art.º 18 · Edital n.º 377/2024 — Formas de atribuição dos espaços de direito permanente

1 -A atribuição dos espaços de venda de direito permanente realiza-se mediante procedimento de:
1. a)Hasta Pública, ocorrendo a respetiva arrematação em praça, perante uma Comissão nomeada pela Câmara Municipal de Esposende, e previamente anunciado por Edital e no sítio eletrónico desta Autarquia, de acordo com as condições gerais estabelecidas para o efeito;
2. b)Concurso Público, com prévia aprovação e publicitação do Anúncio e do Programa de Concurso a tramitar, com as devidas adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público presencial perante um júri também ele designado pelo órgão executivo.
2 -O não cumprimento de quaisquer dos termos constantes do procedimento de atribuição do direito de ocupação dos espaços de venda, após a sua conclusão, determina a caducidade do ato administrativo que determinou a sua atribuição.

Artigo 18.º — Formas de atribuição dos espaços de direito permanente