Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento define e regula a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização do Mercado Municipal de Esposende, doravante designado apenas por Mercado, cuja gestão é da competência da Câmara Municipal de Esposende, e a quem competirá promover o cumprimento integral deste diploma regulamentar, exercendo, através dos seus serviços municipais, os poderes de gestão, direção, administração e fiscalização.