Art.º 32 · Edital n.º 377/2024 — Funcionamento

1 -O Mercado Municipal funciona nos dias e horários devidamente aprovados, que serão afixados em local visível ao público e no sítio da Internet do Município de Esposende.
2 -Por motivos de salvaguarda do interesse público inerente ao funcionamento do Mercado Municipal, poderá a Câmara Municipal de Esposende proceder à alteração da data da realização e do horário do mesmo.
3 -Os comerciantes estão obrigados ao cumprimento integral do período de funcionamento do mercado municipal.
4 -O Mercado Municipal de Esposende funcionará de 2.ª Feira a Sábado, das 08:00 horas (horário de abertura) às 16:00 horas (horário de encerramento), sendo que as lojas poderão manter o seu funcionamento, através do acesso para o espaço público, até às 19:00 horas.
5 -O horário referido no número anterior poderá ser alterado por decisão do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas, sempre que justifique, sendo esta alteração previamente comunicada aos comerciantes com um intervalo mínimo de 15 dias.
6 -Não é permitida a venda, ainda que esporádica, de quaisquer produtos fora do horário de funcionamento do Mercado e, após o seu encerramento, é proibida a entrada ou permanência de utentes, bem como de pessoas estranhas ao serviço.
7 -Aos comerciantes do Mercado Municipal de Esposende é concedida a tolerância de 60 minutos antes da abertura ao público, para operações de colocação dos produtos, arrumação, higienização e limpeza do seu espaço de venda.
8 -Aos comerciantes do Mercado Municipal é concedida a tolerância de 60 minutos depois do encerramento, para operações de arrumação, higienização e limpeza do seu espaço de venda.
9 -A entrada e ou permanência de comerciantes ou seus colaboradores fora do horário referido nos números anteriores, carece de autorização do responsável designado pela Câmara Municipal de Esposende, a qual será concedida apenas por motivos ponderosos e devidamente justificados.

Artigo 32.º — Funcionamento

Histórico de Alterações