Art.º 38 · Edital n.º 377/2024 — Deveres dos trabalhadores do Município

1 -Aos trabalhadores municipais em serviço no Mercado Municipal cabe o cumprimento dos deveres gerais estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente os que lhes forem exigidos pela natureza das suas funções e em especial prestar aos concessionários e seus colaboradores, demais operadores, fornecedores e público em geral quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do Mercado.
2 -No âmbito das funções que lhes estão atribuídas, além de atuarem nas zonas comuns e nas áreas técnicas de apoio, intervêm nos espaços atribuídos para informar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, restabelecer a ordem e, se solicitado, prestar auxílio aos utentes do equipamento municipal.
3 -Compete, em específico, aos trabalhadores afetos ao Mercado Municipal:
1. a)Efetuar o controlo da plataforma de assiduidade dos titulares do direito de ocupação e seus colaboradores, nos termos referidos no presente Regulamento.
2. b)Manter sempre livres as saídas de emergência interiores e exteriores, impedindo a obstrução e/ou limitações de circulação de pessoas e veículos no interior do Mercado Municipal e seus acessos;
3. c)Averiguar da existência urgente de pragas e respetivas causas e dar conhecimento imediato aos seus superiores para a devida atuação;
4. d)Ativar os sistemas de segurança sempre que necessário, e informar com a urgência devida o responsável pela Gestão do Mercado para ser comunicado de imediato às autoridades competentes (Bombeiros, INEM, Polícia, etc.).
4 -À fiscalização do Mercado Municipal e demais entidades inspetivas compete ainda, nomeadamente:
1. a)Velar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor e demais instruções de serviço no que respeita a instalações e equipamentos complementares de apoio do mercado, sua conservação, limpeza, higienização, funcionamento, bem como à higiene, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos, à afixação visível dos respetivos preços e demais menções, e à verificação da implementação das medidas de prevenção e eliminação de pragas;
2. b)Promover a apreensão de material, produtos e artigos existentes no Mercado Municipal que não satisfaçam as normas legais e regulamentares ou instruções de serviço em vigor;
3. c)Requisitar o auxílio e colaboração de outros agentes policiais ou outras entidades fiscalizadoras, sempre que razões de segurança, saúde pública ou de natureza económica ou fiscal o recomendem;
4. d)Assegurar o cumprimento da não circulação de gatos, cães e outros animais domésticos dentro do Mercado, exceto cães-guias;
5. e)Garantir que não são confecionados e consumidos alimentos no interior dos espaços de venda, exceto nos lugares que estejam devidamente autorizados para o efeito;
6. f)Contribuir para a boa aplicação das disposições legais e regulamentares, tendo a obrigação de comunicar, por escrito, ao responsável pela Gestão do Mercado Municipal, todas as situações de incumprimento detetadas de que tenham tido conhecimento.
5 -Os deveres referidos nos números anteriores poderão ser exercidos por entidades terceiras, devidamente contratadas e ou habilitadas pelo Município de Esposende para o efeito.

Artigo 38.º — Deveres dos trabalhadores do Município

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