O presente Regulamento entra em vigor após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Taxas municipais
Lojas interiores - Peixarias
Setor
Número
Área (m2)
Taxa mensal (€)
A
1
13,00
70,00 €
A
2
13,00
70,00 €
A
3
13,00
70,00 €
A
4
13,20
70,00 €
A
5
13,15
70,00 €
A
6
13,20
70,00 €
A
7
12,80
70,00 €
Bancas
Setor
Número
Área (m2)
Taxa mensal (€)
B
1
6,625
55,00 €
B
2
6,625
55,00 €
B
3
6,625
55,00 €
B
4
6,625
55,00 €
B
5
6,625
55,00 €
B
6
6,625
55,00 €
B
7
6,625
55,00 €
B
8
6,625
55,00 €
B
9
6,625
55,00 €
B
10
6,625
55,00 €
B
11
6,625
55,00 €
B
12
6,625
55,00 €
B
13
6,625
55,00 €
B
14
6,625
55,00 €
B
15
6,625
55,00 €
B
16
6,625
55,00 €
B
17
6,625
55,00 €
B
18
6,625
55,00 €
Lojas exteriores
Setor
Número
Área (m2)
Taxa mensal (€)
C
1
40,50
170,00 €
C
2
15,55
100,00 €
C
3
15,50
100,00 €
C
4
13,60
90,00 €
C
5
13,75
90,00 €
C
6
13,35
90,00 €
Loja exterior - Café/Bar
Setor
Número
Área (m2)
Taxa mensal (€)
D
1
79,00 m2 (área coberta)
38,25 m2 (esplanada)
1 000,00 €
Lugares de Terrado
Setor
Número
Área (m2)
Taxa mensal (€)
E
1
9,70
45,00 €
E
2
9,70
45,00 €
E
3
9,70
45,00 €
E
4
9,70
45,00 €
E
5
9,70
45,00 €
E
6
9,70
45,00 €
E
7
9,70
45,00 €
E
8
9,70
45,00 €
E
9
9,70
45,00 €
E
10
9,70
45,00 €
E
11
9,70
45,00 €
E
12
9,70
45,00 €
E
13
9,70
45,00 €
E
14
9,70
45,00 €
E
15
9,70
45,00 €
E
16
9,70
45,00 €
E
17
9,70
45,00 €
E
18
9,70
45,00 €
E
19
9,70
45,00 €
E
20
9,70
45,00 €
E
21
9,70
45,00 €
E
22
9,70
45,00 €
E
1-22
4,85
25,00 €
Ocupação Ocasional
Setor
Número
Descrição
Taxa diária (€)
A
1-7
Lojas interiores, por dia
20,00 €
B
1-18
Bancas, por dia
15,00 €
C
1-6
Lojas exteriores, por dia
45,00 €
E/Terrado
1-22/Terrado
Sem banca, por dia/m2
1,50 €
317438048