Art.º 8 · Edital n.º 377/2024 — Produtos comercializáveis no Mercado

1 -As lojas do Mercado destinam-se a:
1. a)Café/Bar;
2. b)Venda de peixe fresco e marisco;
3. c)Venda de produtos regionais;
4. d)Prestação de Serviços.
2 -As Bancas do Mercado destinam-se à venda de:
1. a)Produtos hortícolas frescos;
2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos;
3. c)Frutas;
4. d)Produtos de Fumeiro.
3 -Os Lugares de terrado destinam-se à venda de:
1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos de natureza conservável;
3. c)Frutas verdes e secas e sementes comestíveis;
4. d)Produtos de Fumeiro;
5. e)Flores, Plantas, árvores de fruto e sementes;
6. f)Velas, círios, candeeiros e esponjas para flores.
4 -A venda de produtos alimentares está sujeita às disposições constantes no Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, bem como ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
5 -No comércio de animais devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, e do anexo i do Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
6 -No comércio de espécies de fauna e flora selvagem devem ser observadas as disposições constantes do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
7 -Mediante autorização prestada pelo Presidente ou Vereador com competências delegadas, poderá ser permitida a venda de outros produtos ou serviços diferentes dos previstos nos números anteriores, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e que sejam devidamente enquadrados nos objetivos do Mercado Municipal e na atividade do seu requerente.
8 -Sempre que o entender oportuno, em prol da promoção do Mercado e da cidade, o Presidente ou Vereador com competências delegadas pode levar a efeito, no espaço do Mercado, iniciativas de âmbito turístico, cultural ou recreativo, bem como autorizar a venda ou divulgação/exposição acidental e/ou temporária de outros produtos ou serviços, não conflituantes com os produtos à venda.

Artigo 8.º — Produtos comercializáveis no Mercado

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