Art.º 7 · Edital n.º 377/2024 — Exercício da atividade

1 -Podem exercer atividade no mercado municipal aqueles que, cumulativamente, sejam:
1. a)detentores de licença de ocupação em vigor ou qualquer outro título previsto neste regulamento;
2. b)titulares de lugares previamente atribuídos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os detentores de licença de ocupação em vigor podem fazer-se acompanhar de colaboradores.
3 -Nas lojas, bancas e nos lugares de terrado cada ocupante, os detentores de ocupação deverão identificar os seus colaboradores.
4 -O titular da licença de ocupação em vigor é responsável pelos atos e comportamentos praticados pelos seus empregados ou colaboradores.

Artigo 7.º — Exercício da atividade