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Artigo 37.º — Definição

Vigente desde: 26/05/2004
  1. 1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são definidos exclusivamente os seguintes tipos de mobiliário urbano:
    1. a)Esplanadas;
    2. b)Quiosques;
    3. c)Bancas.
  2. 2 -Relativamente a toldos, alpendres e exposições definem-se unicamente os limites da respectiva ocupação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2004

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