Art.º 40 · Edital n.º 379/2004 (2.ª série) - AP — Formalidades

1 -Para além do disposto no artigo 25.º, o pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Declaração do requerente, responsabilizando-se por eventuais danos causados na via pública;
2. b)Cópia do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento;
3. c)Fotografia do local (a cores);
4. d)Projecto à escala mínima de 1/100 que deve incluir planta, cortes (estes com indicação da largura do passeio e assinalando a eventual existência de candeeiros, árvores ou outros elementos), alçado ou fotomontagem de integração no edifício.
2 -Os elementos referidos na alínea d) do número anterior, são entregues em quadriplicado.

Artigo 40.º — Formalidades