- 1 -Entende-se por banca toda a estrutura amovível de pequena dimensão, fixa ao solo, que não possa ser englobada na noção de quiosque.
- 2 -Nas bancas podem ser exercidos os ramos de comércio ou serviços, nomeadamente de:
- a)Venda de jornais, revistas e lotaria;
- b)Artesanato;
- c)Engraxadores.
Artigo 46.º — Noção
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