- 1 -A reparação, pintura e lavagem de veículos, bem como a afinação dos seus aparelhos acústicos, são proibidos na via pública.
- 2 -É proibido causar danos, sujidade ou estorvilhos por qualquer forma ou meio, na via pública.
Artigo 53.º — Proibições
Vigente desde: 26/05/2004
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Em vigor desde 26/05/2004