Art.º 68 · Edital n.º 379/2004 (2.ª série) - AP — Limites impostos pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos

1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que isso prejudique:
1. a)A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente, em circulação rodoviária e pedonal;
2. b)A iluminação pública;
3. c)A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
4. d)A circulação de peões, especialmente dos deficientes;
5. e)A circulação de veículos, em virtude de inscrições, mensagens, formatos ou cores ou localização dos respectivos suportes poderem induzir em erro os condutores.
2 -Não pode, igualmente, ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sempre que estas se situem:
1. a)A menos de 80 cm em relação ao limite exterior do passeio incluindo o lancil, nos casos em que o haja, quando aquele tiver largura superior a 1,20 m, podendo ser fixada uma distância superior sempre que o tráfego automóvel e ou existência ou previsão de equipamento urbano o justifiquem;
2. b)A menos de 40 cm em relação ao limite exterior do passeio incluindo o lancil, nos casos em que o haja, quando aquele tiver largura inferior a 1,20 m;
3. c)Em postes ou candeeiros de betão;
4. d)Em sinais de trânsito ou semáforos;
5. e)Em ilhas para peões ou para suporte de sinalização;
6. f)A menos de 10 m do início ou do fim de placas centrais.
3 -As limitações referidas no número anterior podem não ser respeitadas sempre que daí não resulte qualquer perigo ou prejuízo para o trânsito ou para os peões.

Artigo 68.º — Limites impostos pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos