As letras soltas ou símbolos não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas, devendo ser aplicadas directamente sobre o paramento das paredes, nem podem exceder 40 cm de altura e 10 cm de saliência.
Artigo 82.º — Condições de aplicação de letras soltas ou símbolos
Vigente desde: 26/05/2004
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