Artigo 87.º — Estruturas

Vigente desde: 26/05/2004

1 -A estrutura de suporte deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética locais.
2 -A estrutura não pode, em caso algum, manter-se no local sem mensagem publicitária.
3 -Na estrutura deve ser afixado o número de ordem atribuído ao suporte e a identidade do titular, não podendo tal afixação exceder as dimensões de 40 cm por 20 cm.

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Em vigor desde 26/05/2004