Art.º 11 · Edital n.º 380/2018 — Modalidades de registo

1 -A BMO prevê as seguintes modalidades de registo:
1. a)Registo Individual: para pessoas singulares;
2. b)Registo Coletivo: para pessoas coletivas.
2 -Para o registo de Utilizador Individual, são requisitos necessários e cumulativos:
1. a)A entrega, presencial, do "Formulário de Pedido de Registo de Utilizador Individual" (Anexo 1 deste regulamento), devidamente preenchido e assinado;
2. b)A apresentação de original ou de fotocópia de documento de identificação pessoal (bilhete de identidade ou cartão de cidadão, título de residência, passaporte, carta de condução, cartão das forças de segurança ou Forças Armadas, boletim de nascimento, ou outro aceite no país de origem);
3. c)A apresentação de original ou de fotocópia de documento comprovativo de morada (recibo da água ou documento equivalente onde conste o nome e morada ou comprovativo de residência passado pela Junta de Freguesia, ou carta de condução);
4. d)No caso de menor com idade igual ou inferior a dezoito anos ou inimputável, deverá ser devidamente preenchido e entregue o "Formulário de Pedido de Registo de Utilizador Individual - Declaração de Responsabilidade" (Anexo 2 deste regulamento), acompanhado de fotocópia do documento de identificação pessoal do encarregado de educação ou do adulto responsável;
5. e)Uma fotografia a cores em papel ou em formato digital.
3 -Para o registo de Utilizador Coletivo, são requisitos necessários e cumulativos:
1. a)A entrega, presencial, do "Formulário de Pedido de Registo de Utilizador Coletivo" (Anexo 3 do presente regulamento), devidamente preenchido, assinado pelo(a) responsável da pessoa coletiva e carimbado;
2. b)A apresentação de original ou de fotocópia autenticada do cartão de contribuinte da pessoa coletiva;
3. c)A apresentação de original ou de fotocópia de documento comprovativo de morada da sede (recibo da água ou documento equivalente onde conste o nome da entidade e morada).

Artigo 11.º — Modalidades de registo

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