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Artigo 15.º — Direitos dos utilizadores

Vigente desde: 11/04/2018
  1. 1 -Os utilizadores da BMO não registados têm direito a:
    1. a)Consulta livre do catálogo informatizado da biblioteca;
    2. b)Consulta livre das coleções;
    3. c)Utilização presencial dos serviços existentes na BMO, excetuando-se a utilização dos recursos informáticos (salvo postos de consulta do catálogo informatizado) e audiovisuais;
    4. d)Reprodução de documentos, de acordo com os preços em vigor;
    5. e)Apresentação de sugestões e reclamações;
    6. f)Participação nas atividades do serviço educativo e cultural.
  2. 2 -Os utilizadores registados da BMO têm, para além dos direitos elencados no número anterior, os seguintes:
    1. a)Confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no ato do registo, exceto em caso de pedidos de informação emitidos por tribunais ou por qualquer outra via legal;
    2. b)Usufruir de todos os serviços disponibilizados pela BMO;
    3. c)Participar em atividades desenvolvidas pela BMO para as quais seja obrigatório o registo;
    4. d)Requisição domiciliária dos documentos de acordo com as condições definidas no presente regulamento;
    5. e)Usufruir de outros serviços ou benefícios que venham a ser considerados como reservados a utilizadores registados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/04/2018

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